Considerações críticas acerca da responsabilidade na terceirização trabalhista

Abstract

A terceirização trabalhista é um fenômeno de reestruturação produtiva, gerador de multifacetados efeitos. O estudo de tal fenômeno revela-se imprescindível ante suas consequências econômicas, sociais e jurídicas. Estas, não adstritas à localidade brasileira, mas realidade no prisma mundial. O assunto pode ser analisado de múltiplas formas, não sendo pretensão deste trabalho esgotar a discussão, mas, fomentar reflexão e crítica acerca da responsabilidade na terceirização. A perspectiva analítica da responsabilidade na terceirização e o seu confronto com as normas celetistas e civilistas — postas, aplicadas analogicamente e de acordo com expresso comando normativo-celetista, assim como as consequências jurídicas advindas da terceirização lícita e ilícita e seus impactos nos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores — são o ponto central do artigo. Os resultados da análise são submetidos ao crivo crítico-reflexivo da aplicação progressiva dos direitos sociais e da preservação do patamar mínimo civilizatório nas relações juslaborais.