Contrato de franquia: parâmetros para fins trabalhistas e critérios para determinação de seu desvirtuamento

Abstract

O contrato de franquia, de natureza cível, apresenta pressupostos e cláusulas essenciais que sempre o diferenciaram, sobremaneira, do contrato de trabalho. Contudo, a flexibilização dos modelos de contrato de trabalho apresentada nos últimos anos fez com que o modelo de contrato de franquia tenha se aproximado, em alguns aspectos, das contratações trabalhistas. Com isso, este artigo objetiva indicar e aprofundar os requisitos essenciais do contrato de franquia e seus critérios diferenciadores do contrato de trabalho, a fim de evitar o desvirtuamento e o consequente tratamento equivocado dos direitos dos trabalhadores.