A Lei nº 13.467/17 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
DOI:
https://doi.org/10.52028/d2811023Keywords:
Personalidade jurídica, Processo do trabalho, ResponsabilidadeAbstract
A separação existente entre o patrimônio das sociedades empresárias e de seus sócios, em conjunto com a limitação da responsabilidade dos sócios presente em algumas formas de constituição de sociedades, serve algumas vezes para prejudicar credores, especialmente os trabalhistas. Desse modo, para evitar que tais sociedades deixem de cumprir as obrigações assumidas, ganha relevância a desconsideração da personalidade jurídica, consistente no afastamento, momentâneo e esporádico, que reconhece terem as pessoas jurídicas existência diversa de seus membros.Downloads
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