Tutela penal de direitos trabalhistas – Anotação na CTPS e direito ao salário
DOI:
https://doi.org/10.52028/jm08w421Palavras-chave:
Tutela penal de direitos trabalhistas, Retenção dolosa de salário, Carteira de Trabalho e Previdência SocialResumo
O presente artigo analisa a tutela penal dos direitos trabalhistas, com enfoque específico na retenção dolosa de salário e nas irregularidades nas anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O estudo examina a tipificação penal dessas condutas, os elementos do tipo e as consequências jurídicas para o empregador infrator, visando contribuir para a conscientização sobre a aplicabilidade das normas penais trabalhistas como instrumento de proteção dos direitos dos trabalhadores.Downloads
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