A ineficácia do tratamento diferenciado dado às micro e pequenas empresas diante da consolidação das leis trabalhistas

Resumo

Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo precípuo de viabilizar o princípio constitucional que garante tratamento diferenciado aos pequenos empreendedores diante da CLT, tendo em vista que, até o momento, foi feito muito pouco nessa área do direito. Trata-se de uma flexibilização de procedimentos. Inicia-se com um apanhado histórico até o surgimento do Novo Estatuto da ME e EPP, o qual é, em seguida, detalhado. Adiante se verificará que este Estatuto, no que tange aos aspectos trabalhistas, não trouxe muitas novidades para os pequenos empreendedores, pois foi muito tímido em seus artigos. O final será sobre novas medidas que poderiam surgir na CLT e nas leis esparsas para garantir e estimular o crescimento de pequenos empresários. Portanto, foi um trabalho difícil de finalizar, devido ao pouco material encontrado. No entanto, é um trabalho que visa, acima de tudo, uma reflexão acerca da importância que tem os pequenos empreendedores no país, pois estes colaboram imensamente para a geração de empregos, diminuindo o colapso social que vivemos, comprovando, assim, sua relevância social.