Eficácia da Lei nº 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo
DOI:
https://doi.org/10.52028/wzc0cj23Palavras-chave:
Conflito de leis no tempo, Direito do trabalho, Reforma trabalhistaResumo
O presente estudo tem por ideário apresentar os critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo, notadamente no que se referente à recente Lei nº 13.467/2017, que promoveu a chamada Reforma Trabalhista no Brasil.
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