Petição para outorga de medidas cautelares apresentada conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para resguardar direitos de trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá
DOI:
https://doi.org/10.52028/qypk1329Palavras-chave:
Medida cautelar, Processo internacional, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos HumanosResumo
Texto da petição apresentada, em 23.08.2018, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para outorga de medidas cautelares para resguardar direitos titularizados pelos trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá (MC 1066-18 – Pacientes e trabalhadores brasileiros). Petição apresentada pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá.Downloads
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24.05.2026
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Petição para outorga de medidas cautelares apresentada conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado do Amapá perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para resguardar direitos de trabalhadores e pacientes das unidades públicas de saúde do Amapá. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2019, n. 33, p. 89–159, 2026. DOI: 10.52028/qypk1329. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/173. Acesso em: 22 jun. 2026.
