Análise jurídica quanto à legitimidade da destinação dos recursos pecuniários pelo MPT
DOI:
https://doi.org/10.52028/wkjk3s74Keywords:
Bens jurídicos trabalhistas, Reconstituição, Recursos pecuniários, Ministério Público do Trabalho (MPT), Atuação finalísticaAbstract
O presente estudo trata de uma análise dogmática sobre os recursos pecuniários decorrentes da atuação do Ministério Público do Trabalho. A escolha do tema se justifica pela busca de implementar o trabalho decente como o oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, além do fato de a temática ser objeto de decisão do Tribunal de Contas da União e de questionamento na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 944. A presente pesquisa utiliza uma metodologia de análise qualitativa, empregando os métodos de abordagem lógico-dialético, adotando-se a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, na qual se examina a legislação, a doutrina e a jurisprudência, visando explicitar os contornos jurídicos da licitude da destinação dos recursos pecuniários decorrentes da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para fins de recomposição do dano trabalhista transindividual.Downloads
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