O contrato de trabalho intermitente implementado pela reforma trabalhista ofende o pacto constitucional brasileiro?

Resumo

O objetivo geral deste artigo é verificar se o contrato de trabalho intermitente implementado no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 13.467/2017, a denominada Reforma Trabalhista, ofende o pacto constitucional brasileiro. Desta feita, em que pese esteja calcado em uma análise jurídica de (in)constitucionalidade, o presente estudo se mostra possuidor de grande relevância pluridisciplinar, dados os inúmeros direitos fundamentais intrinsecamente tratados pela matéria. Na esteira da investigação, traçou-se um breve panorama acerca da figura do novo contrato laboral, assim como da própria lei ordinária que implementou o dispositivo no ordenamento jurídico brasileiro. Através do método hipotético-dedutivo aliado à análise de documentação indireta, foi possível atestar a hipótese inicialmente posta à baila, constatando a existência do vício conglobante – formal e material – de inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.