Impacto da reforma trabalhista nos contratos vigentes e ações judiciais pendentes – Direito intertemporal
DOI:
https://doi.org/10.52028/zjspnt17Palavras-chave:
Reforma trabalhista, Direito intertemporal, Direito adquirido, Contratos vigentes, Lei 13.467/2017Resumo
A reforma trabalhista importou em profundas mudanças nas relações materiais e processuais trabalhistas. A indagação que aflige os operadores do Direito diz respeito aos casos em que há direito adquirido a ser preservado, com aplicação da lei revogada, em detrimento das Leis nºs 13.429 e 13.467/2017.
Downloads
Referências
GABBA, Carlo Francesco. Teoria della Retroativitá delle Lege, Torino: Unione, 1891.
FUX, Luiz. O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica normativa. Consultor Jurídico, 22 de março de 2016. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2016-mar-22/ministro-luiz-fux-cpc-seguranca-juridica-normativa>. Consulta feita em: 20 fev. 2018.
FRANÇA, Rubens Limongi. Direito intertemporal brasileiro: A Irretroatividade das Leis e o Direito adquirido. São Paulo, Saraiva, 2000.
RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos. v. 1. São Paulo: Max Limonad, 1991.
ROUBIER, Paul. Le Droit Transitoire (conflit des lois dans le temps), 2e éd., Paris: Dalloz et Sirey, 1960.
SAVIGNY, Friedrich Carl von. Sistema del Diritto Romano Attuale. Publisher, Unione Tipografico- Ed., 1888.
Downloads
Publicado
Licença
Copyright (c) 2018 Revista Fórum Trabalhista - RFT
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
