Impacto da reforma trabalhista nos contratos vigentes e ações judiciais pendentes – Direito intertemporal
DOI :
https://doi.org/10.52028/zjspnt17Mots-clés :
Reforma trabalhista, Direito intertemporal, Direito adquirido, Contratos vigentes, Lei 13.467/2017Résumé
A reforma trabalhista importou em profundas mudanças nas relações materiais e processuais trabalhistas. A indagação que aflige os operadores do Direito diz respeito aos casos em que há direito adquirido a ser preservado, com aplicação da lei revogada, em detrimento das Leis nºs 13.429 e 13.467/2017.
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