A aposentadoria especial e a fixação da idade mínima: análise dos aspectos constitucionais
DOI:
https://doi.org/10.52028/z8ny2w18Palavras-chave:
Aposentadoria especial, Agentes nocivos, Proteção, Idade mínima, InconstitucionalidadeResumo
A aposentadoria especial sempre foi um benefício cheio de questionamentos e que exigiu duros requisitos para a comprovação do direito e o seu deferimento. Seu caráter de proteção social contra riscos ambientais permitiu diversas modificações a fim de impedir que os trabalhadores sofressem danos irreversíveis à saúde e a integridade física. O presente estudo busca analisar se a eventual fixação de idade mínima é compatível com a Constituição Federal do Brasil diante do dano à saúde humana provocado por agentes nocivos, insalubres e perigosos, tornando inconstitucional a alteração.Downloads
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