Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
DOI :
https://doi.org/10.52028/y6zyhn42Mots-clés :
Ação civil pública, Nulidade de cláusula convencional, Ação declaratória de nulidade, Com-pe tência funcionalRésumé
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