O excesso de jornada como ofensa ao direito ao lazer
DOI:
https://doi.org/10.52028/kfa11z34Palabras clave:
Jornada, Lazer, Direito Fundamental, Dano MoralResumen
Este trabalho científico analisa os limites constitucionais da pror-rogação da jornada de trabalho: os direitos humanos fundamentais do tra-balhador. Este estudo compatibiliza a prorrogação da jornada com o direito ao lazer, ambos previstos na Constituição. Para isso estudou-se a natureza deste direito e a recepção constitucional de normas referentes à prorrogação de jornada. Por fim, aborda as consequências quando estes limites não são respeitados.Descargas
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