A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo
DOI:
https://doi.org/10.52028/3p8zhn31Keywords:
Contribuição sindical, Caráter facultativo, Assembleia Sindical, Reforma Trabalhista, Autonomia da negociação coletivaAbstract
O texto tem por finalidade dirimir as principais controvérsias em torno do caráter facultativo da contribuição sindical, e que agora passou a estar previsto pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista. Debate em torno da aplicação prática do princípio da autonomia privada coletiva de trabalho que encontra limites em garantias constitucionais, preservando o patrimônio mínimo de direitos de indisponibilidade absoluta.
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