É possível de lege lata proibir o uso do amianto no Brasil? As contribuições sinérgicas do mandado de injunção, do art. XX do GATT 1994, do art. 103 do CDC, do art. 10bis da Convenção de Paris e da doutrina do abuso de direito
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https://doi.org/10.52028/7r0f9n37Abstract
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2026-05-26
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Copyright (c) 2017 Revista Fórum Trabalhista - RFT
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É possível de lege lata proibir o uso do amianto no Brasil? As contribuições sinérgicas do mandado de injunção, do art. XX do GATT 1994, do art. 103 do CDC, do art. 10bis da Convenção de Paris e da doutrina do abuso de direito. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2017, n. 25, p. 49–89, 2026. DOI: 10.52028/7r0f9n37. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/279. Acesso em: 18 jun. 2026.
