A (in)aplicabilidade do art. 523 do novo CPC ao processo do trabalho
DOI:
https://doi.org/10.52028/a6aan252Keywords:
Inaplicabilidade, Artigo 523 do NCPC, Processo do trabalhoAbstract
Dentre os princípios que regem a execução trabalhista, o princípio da subsidiariedade, insculpido no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina os requisitos para aplicação do direito processual civil ao processo do trabalho. A Lei nº 11.232/2005 modificou o Código de Processo Civil e, dentre outras alterações, introduziu o art. 475-J, o qual estabelece que, se o devedor não efetuar o pagamento no prazo ali previsto, o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de 10%. A pesquisa pretendeu verificar se tal dispositivo se aplica ao processo do trabalho sob a égide do novo CPC. A pesquisa realizada teve cunho bibliográfico, compilatório e qualitativo. Ao final, verificou-se a inaplicabilidade do art. 523 do NCPC ao processo do trabalho, conforme tese fixada no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, publicação em 30.11.2017.Downloads
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