Impossibilidade de extinção imediata do feito por ausência de liquidação de pedidos
DOI:
https://doi.org/10.52028/w1q1kp20Keywords:
Direito do Trabalho, Reforma Trabalhista, Liquidação de PedidosAbstract
Este trabalho propõe identificar as mudanças trazidas com a Reforma Trabalhista em relação à liquidação dos pedidos na petição inicial, em cuja ausência não decorrerá em imediata extinção do feito, considerando-se as fontes subsidiárias e supletivas aplicadas ao Direito do Trabalho, tal como o Código de Processo Civil, havendo sua materialidade por meio de Súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os pontos aqui delineados sustentam toda a tese apresentada de forma eficaz e robusta salientando que a reforma trabalhista não acarreta a desqualificação dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho.Downloads
References
BERNARDES, Felipe. Manual de Processo do Trabalho. Salvador: Juspodivm, 2018.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 263. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015). Disponível em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-263. Acesso em: 26 mar. 2020.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 26 mar. 2020.
BRASIL. Lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.Acesso em: 26 mar. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.Acesso em: 26 mar. 2020.
BRASIL. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 26 mar. 2020.
105 R. Fórum Trabalhista – RFT | Belo Horizonte, ano 9, n. 38, p. 91-106, jul./set. 2020 Impossibilidade de extinção imediata do feito por ausência de liquidação de pedidos
BRASIL. Instrução Normativa n. 41, de 21 de junho de 2018. Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/intst41_2018.htm. Acesso em: 26 mar. 2020.
DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei 13.467/17. São Paulo: LTr, 2017.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. TRT-1. Recurso Ordinário: 01003378520195010322 RJ, Relator: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 22/10/2019, Nona Turma, Data de Publicação: 07/11/2019. JusBrasil, 2019. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307172061/apelacao-apl-10043557720158260562-sp-1004355-7720158260562. Acesso em: 26 mar. 2020. TRT-3. Recurso Ordinário: 0010965-50.2019.5.03.0038, Relator: Convocado Mauro Cesar Silva, Decima Primeira Turma, DJE: 21/11/2019. JusBrasil, 2019. Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783810647/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109655020195030038- 0010965-5020195030038?ref=serp. Acesso em: 26 mar. 2020. TRT-3. Recurso Ordinário: 0010193-46.2019.5.03.0084, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Quinta Turma, DJE: 24/07/2019. JusBrasil, 2019. Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736160883/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101934620195030084-0010193- 4620195030084?ref=serp. Acesso em: 26 mar. 2020. TRT-17. Recurso Ordinário: 00018784720175170007, Relator: Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Data de Julgamento: 16/08/2018, Data de Publicação: 06/09/2018. JusBrasil, 2018. Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622732836/recurso-ordinario-trabalhista-ro-18784720175170007?ref=serp. Acesso em: 26 mar. 2020. TRT-4. Recurso Ordinário: 00203392520185040741, Relator: Lucia Ehrenbrink, Data de Julgamento: 29/10/2018, 9ª Turma. JusBrasil, 2019. Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/644860293/recurso-ordinario-ro-203392520185040741. Acesso em: 26 mar. 2020. TRT-4. Recurso Ordinário: 00201470720185040252, Relator: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Data de Julgamento: 26/10/2018, 10ª Turma. JusBrasil, 2019. Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/644683972/recurso-ordinario-ro-201470720185040252/inteiro- teor-644684006?ref=juris-tabs. Acesso em: 26 mar. 2020. TRT-10. Recurso Ordinário: 00005512820185100104 DF, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, Data de Julgamento: 10/07/2019, Data de Publicação: 24/07/2019. JusBrasil, 2019. Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736853575/acordao-2-turma-2019-recursoordinario-ro-5512820185100104-df/inteiro-teor-736853595?ref=juris-tabs. Acesso em: 26 mar. 2020. TRT-17. Recurso Ordinário: 00004861720185170014, Relator: Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, Data de Julgamento: 10/09/2018, Data de Publicação: 18/09/2018. JusBrasil, 2018. Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627508801/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4861720185170014/inteiro-teor-627508823?ref=juris-tabs. Acesso em: 26 mar. 2020.
TST – RODC: 325400-23.2002.5.01.0000, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 23/02/2006, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DJ 17/03/2006. JusBrasil, 2006. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1638275/recurso-ordinario-em-dissidio-coletivo-rodc-3254002320025010000-325400-2320025010000. Acesso em: 26 mar. 2020.
106 R. Fórum Trabalhista – RFT | Belo Horizonte, ano 9, n. 38, p. 91-106, jul./set. 2020 Patrícia Messias Ramos TRT-4. Recurso Ordinário: 00204298620185040303, Relator: Tânia Regina Silva Reckziegel, Data de Julgamento: 11/10/2018, 2ª Turma. JusBrasil, 2019. Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/644788892/recurso-ordinario-ro-204298620185040303/inteiro- teor-644788933. Acesso em
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2020 Revista Fórum Trabalhista - RFT
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
