A responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº
DOI:
https://doi.org/10.52028/9d4yag86Palavras-chave:
Terceirização, Responsabilidade, Fiscalização, Súmula nº 331 do TST, Artigo 71 da Lei nº 8, 666/93Resumo
Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da Administração Pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no cumprimento contratual e legal em relação à empresa contratada. Utiliza-se como base o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e seus reflexos na Súmula nº 331 do TST para demonstrar quando o ente público será responsabilizado pelo inadimplemento nos contratos terceirizados e a sua responsabilidade do tipo subjetiva.Downloads
Referências
ALMEIDA, Anadricea V. Vieira de. A terceirização na Administração Pública: as vantagens e o ônus da fiscalização. Disponível em: <http://www.zenite.blog.br/?p=367>.Acesso em: 02 out. 2011.
BRAMANTE, Ivani Contini. A aparente derrota da Súmula 331/TST e a responsabilidade do poder público na terceirização. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18479/a-aparente-derrota-da-sumula-331-tst-e-a-responsabilidade-do-poder-publico-na-terceirizacao>. Acesso em: 05 set. 2011.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 98, de 10 de novembro de 2009. Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário. Diário Oficial da União. Seção 1, em 13.11.09, p. 178-181; DJ-e nº 194/2009, em 13.11.2009, p. 3-4. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/12212-resolucao-no-98-de-10- de-novembro-de-2009>. Acesso em: 11 nov. 2011.
BRASIL. Constituição Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Del0200.htm>.Acesso em: 12 nov. 2011.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>.Acesso em: 28 mai. 2011.
BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9869.htm>.Acesso em: 09 nov. 2011.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instrução Normativa MPOG nº 03, de 15 de outubro de 2009. Altera a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008. Disponível em: <http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/MPOG/2009/3.htm>.Acesso em: 12 nov. 2011. R. Fórum Trabalhista – RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 13, p. 139-164, jul./ago. 2014
163 A responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de terceirização: a repercussão...
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Rcl 11263/MG. Relator Ministro Joaquim Barbosa. DJe- 182 21/09/2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28adc+16%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas>. Acesso em: 24 set. 2011.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Recurso de Revista. RR 138540-97.2009.5.21.0003. Ministra Relatora Maria de Assis Calsing. DJ 31/03/2011. Consulta Unificada. Disponível em: <http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&highlight=true&numeroFormatado=RR%20-%20138540-97.2009.5.21.0003&base=aco rdao&numProcInt=193302&anoProcInt=2010&dataPublicacao=01/04/2011%2007:00:00&query=>. Acesso em: 12 out. 2011.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Recurso de Revista. RR- 160900-11.2009.5.21.0008. Ministra Relatora Maria de Assis Calsing. DJ 09/06/201. Consulta Unificada. Disponível em: <http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&highlight=true&numeroFormatado=RR%20-%20160900-11.2009.5.21.0008&base=ac ordao&numProcInt=33654&anoProcInt=2011&dataPublicacao=10/06/2011%2007:00:00&query=>. Acesso em: 12 out. 2011.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Disponível em: <http://www.tst.jus.br>.Acesso em: 28 mai. 2011.
CORRÊA, Davi Beltrão de Rossiter. Conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18712/conta-vinculada-para-a-quitacao-de-obrigacoes-trabalhistas>. Acesso em: 11 nov. 2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zenlla Di Pietro. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, terceirização e outras formas. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
DUTKEVICZ, Ivanilde Carmem. Contratação de serviços terceirizados na Administração Pública. Universidade Federal de Santa Catarina. Disponível em: http://www.audin.ufsc.br/documentos/custos.pdf >. Acesso em: 05 out. 2011.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Responsabilidade
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