Os limites da liberdade de contratar no juslaboralismo contemporâneo – Adequação contratual dos períodos de trabalho e descanso

Resumo

Ao analisarmos o sistema juslaboral em vigor, percebemos a continuidade de uma cultura de dirigismo contratual que, em certos pontos, demonstram andar na contramão do contexto democrático instituído pela Constituição de 1988. Trata-se de um modelo capaz de suprimir o direito de liberdade contratual do empregado, impossibilitando-o, inclusive, de ajustar os seus períodos de descanso, mesmo quando essa adequação demonstra-se harmônica com a promoção do seu bem-estar pessoal. Nesse sentido, o presente estudo, assentado em um maior reconhecimento da autonomia da vontade do homem livre, propõe uma reflexão jurídica rumo a uma redefinição dogmática dos limites e conteúdo da liberdade de contratar no âmbito do pacto laboral, em especial quanto à tutela jurídica concedida ao tempo de trabalho e tempo livre, com o objetivo de melhor atender a multiplicidade de modalidades laborais presentes na sociedade brasileira contemporânea.