Cooperativas de trabalho de transporte de cargas: análise jurídica aprofundada, desafios regulatórios e a tênue distinção com a relação de emprego

Resumo

O presente artigo investiga o regime jurídico das cooperativas de trabalho de transporte rodoviário de cargas no Brasil, um arranjo de fundamental importância para a economia nacional. O objetivo central é analisar a complexa fronteira que separa a lícita associação de transportadores autônomos da simulação fraudulenta destinada a mascarar relações de emprego, fenômeno conhecido como "cooperfraude". A metodologia adotada consiste na análise aprofundada da legislação aplicável, com destaque para a Lei nº 5.764/1971 e a Lei nº 12.690/2012, em cotejo com os desafios práticos impostos pela regulamentação do setor e pela digitalização da logística. Os resultados demonstram que a validade do modelo cooperativo está intrinsecamente condicionada à comprovação fática da autogestão, da participação democrática e da autonomia do cooperado. A ausência desses elementos, aliada à presença de subordinação jurídica, ainda que estrutural ou algorítmica, acarreta a descaracterização do vínculo e a imposição de severas responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e fiscais à cooperativa e, de forma subsidiária ou solidária, ao tomador de serviços. Conclui-se que a segurança jurídica do setor depende da rigorosa observância do princípio da primazia da realidade, garantindo que o cooperativismo atue como instrumento de fomento, e não de precarização do trabalho.