A proteção jurídica do trabalhador fronteiriço e do refugiado sob a luz da nova lei do migrante (Lei nº 13.445/2017)
DOI :
https://doi.org/10.52028/h2tyj897Mots-clés :
Trabalho fronteiriço, Trabalho de refugiados, Lei nº 13.445/2017Résumé
Este estudo trata da figura do trabalhador fronteiriço e refugiado à luz da nova Lei do Migrante, Lei nº 13.445/2017, que promoveu relevantes e substanciais modificações no campo normativo do trabalho fronteiriço e de refugiados no Brasil. O autor descreve as particularidades de cada conceito, bem como examina em detalhe o panorama que decorre da nova regulação.Téléchargements
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