A reforma trabalhista: a (in)constitucionalidade da possibilidade de supressão do intervalo intrajornada

Resumo

Com a promulgação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, diversas mudanças foram acrescidas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estas atingiram diretamente os direitos sociais adquiridos pelos trabalhadores em anos de luta contra o poder do Estado e do capital privado. Uma das mudanças trazidas pela nova lei é a possibilidade de reduzir o período mínimo de intervalo intrajornada, também conhecido como o momento do almoço e descanso, pois com a antiga redação o período era de uma hora, e com a nova, é possível reduzir o intervalo para trinta minutos nos casos de empregados com carga horária acima de seis horas, mediante negociação coletiva. Todavia, entende-se que essa alteração é um retrocesso, pois as questões referentes à segurança e medicina do trabalho são necessárias para a proteção do empregado hipossuficiente. O presente trabalho pretende discutir a proteção trazida pela Constituição Federal aos direitos sociais do trabalhador, e a condição de cláusula pétrea que estes possuem, e que por isso não podem ser suprimidos.