Da garantia da autonomia e independência do Poder Judiciário – livre desempenho do magistrado que não se vincula à carga horária rígida

Auteurs

DOI :

https://doi.org/10.52028/j0frfm90

Mots-clés :

Horário, Obrigação, Juízes, Funções e exercícios

Résumé

A obrigação de cumprimento de horário de trabalho não se mostra compatível com o exercício das funções dos juízes, pois o exercício da judicatura é full time para os agentes políticos do Estado.

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Biographie de l'auteur

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos, IADP – Instituto Ibero-Americano de Direito Público
    Advogado no Rio de Janeiro. Vice-Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (IADP), membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, membro do Internacional Fiscal Association (IFA). Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.

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Publiée

2022-09-30

Numéro

Vol. 2022 No 46 (2022)

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Artigos

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(c) Copyright Revista Fórum Trabalhista - RFT 2022

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Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Pas de Modification 4.0 International.

Comment citer

Da garantia da autonomia e independência do Poder Judiciário – livre desempenho do magistrado que não se vincula à carga horária rígida. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2022, n. 46, p. 101–111, 2022. DOI: 10.52028/j0frfm90. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/93. Acesso em: 6 août. 2026.

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