O Novo CPC, as condições da ação e o processo do trabalho

Abstract

O presente artigo tem por objeto analisar se o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015) adota ou não condições para o exercício do direito constitucional de ação tanto no processo civil quanto no processo do trabalho. Para tanto, serão abordadas questões conceituais vinculadas ao direito constitucional de ação, as teorias da ação, as condições da ação e a teoria da asserção. Serão também examinadas as questões relativas à possibilidade ou não da declaração pelo juiz ex officio acerca da ausência de uma das condições da ação. Adotou-se o método dialético e o procedimento documental.