Impactos da reforma trabalhista na dispensa coletiva de trabalhadores
DOI:
https://doi.org/10.52028/vcgbab73Keywords:
Direito do Trabalho, Reforma Trabalhista, Dispensa Coletiva, Negociação coletiva, PrecedentesAbstract
O presente artigo abordará os principais impactos da reforma trabalhista sobre a dispensa coletiva de trabalhadores. Até o advento da Lei 13.467/2017 o ordenamento legal brasileiro era silente sobre a regulamentação da matéria. Vigorava, assim, o entendimento do TST (DC nº 0309/2009) que estabelecia a diferença entre dispensa coletiva e individual/plúrima, bem como a necessidade de tutela coletiva prévia com o sindicato dos trabalhadores para efetivação da dispensa coletiva. A reforma trabalhista inaugura o ordenamento pátrio estabelecendo disposições que impactam drasticamente no posicionamento até então vigente, gerando grandes controvérsias e dúvidas aos operadores do direito. Dessa maneira, a presente pesquisa busca compreender as novas disposições legais, os impactos sobre o panorama até então estabelecido, bem como as principais e pioneiras decisões exaradas pelos tribunais trabalhistas a partir da referida lei.Downloads
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