Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados na relação de emprego
DOI:
https://doi.org/10.52028/3s544w81Keywords:
Proteção de dados, adequação, impacto trabalhista à luz da LGPD, compliance, boas práticasAbstract
O presente artigo aborda os impactos trabalhistas decorrentes do regramento trazido pela Lei nº 13.709/2018, que versa sobre a proteção de dados pessoais. Preliminarmente examina-se a tecnologia como força-motriz de mudança nas relações mercantis, sendo automação das atividades laborais, o uso da Internet e de novas ferramentas tecnológicas determinantes nesse contexto de proteção digital à luz da lei. Diante dessa realidade, surge a necessidade de estabelecer regras, leis e normas para regular o tratamento de dados e proteger o direito do titular também na esfera virtual. Posteriormente, apresenta-se breve contexto legal da LGPD demonstrando que embora o tema seja tratado em outros ordenamentos jurídicos, esta foi criada especificamente para regular e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do titular do dado. Em seguida aborda-se conceitos, requisitos, fundamentos, sanções e hipóteses de tratamentos a serem observados na relação empregatícia. Por fim, discorre-se sobre as boas práticas da LGPD nas relações de emprego concluindo com recomendações para o atendimento às exigências impostas pela lei.Downloads
References
AGUIAR, Antonio Carlos. A proteção de dados no contrato de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 82, n. 6, p. 655-661, jun. 2018. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/142831. Acesso em: 10 dez. 2021.
ARANHA, Marcio Iorio. Manual de Direito Regulatório: Fundamentos do Direito Regulatório. 5. ed. rev. ampl. Londres: Laccademia Publishing, 2019. 391 p.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD. Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado. Brasília: ANPD, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/inclusao-de-arquivos-para-link-nas-noticias/2021- 05-27-guia- agentes-de-tratamento_final.pdf. Acesso em: 10 maio 2021.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília: Casa Civil, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 11 maio 2021.
157 R. Fórum Trabalhista – RFT | Belo Horizonte, ano 10, n. 43, p. 135-158, out./dez. 2021 Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados na relação de emprego
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília: Casa Civil, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 11 maio 2021.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho 3. Recurso ordinário, procedimento sumaríssimo 0010486-12.2020.5.03.0074 MG. Relatora: Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida. Minas Gerais:
TRT, 2020. Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197576476/rops-104861220205030074-mg-0010486-1220205030074/inteiro-teor-1197576520. Acesso em: 10 maio 2021.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (7ª Turma). RO n. 01024-2008- 024- 03-00-5. Relatora. Alice Monteiro de Barros. Diário de Justiça, 23 jul. 2009. Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129554485/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1024200802403005-0102400-3620085030024. Acesso em: 11 maio 2021.
BOMFIM, Vólia C. Direito do trabalho. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2014. p. 1332.
CARLOTO, Selma. Compliance trabalhista. São Paulo: Ltr, 2019.
CARLOTO, Selma. Lei geral de proteção de dados: enfoque nas relações de trabalho. São Paulo: Ltr. 2020. p. 212
CONI JÚNIOR, V. V; PAMPLONA FILHO, R. A lei geral de proteção de dados pessoais e seus impactos no Direito do Trabalho. Revista Direito UNIFACS: Debate Virtual, Salvador, n. 249, 2021. Disponível em: https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/download/6744/4066#:~:text=1%20de%2044-,A%20LEI%20GERAL%20DE%20PROTE%C3%87%C3%83O%20DE%20DADOS%20
PESSOAIS,IMPACTOS%20NO%20DIREITO%20DO%20TRABALHO.&text=O%20presente%20 artigo%20aborda%20os%20direitos%20da%20personalidade%20%C3%A0%20intimidade,da%20 prote%C3%A7%C3%A3o%20aos%20dados%20pessoais. Acesso em: 10 maio 2021.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed. São Paulo: Ltr, 2017, p. 574.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA – IBGC. Governança corporativa. [s.l.]:
IBGC. Disponível em: https://www.ibgc.org.br/conhecimento/governanca-corporativa.Acesso em: 14 abr. 2021.
IRAMINA, A. RGPD v. LGPD: Adoção Estratégica da Abordagem Responsiva na Elaboração da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil e do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Brasília, v. 12, n. 2, p. 91-117, out. 2020. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Rev-Dir-Est-Telecom_v.12_n.02. pdf. Acesso em: 10 maio 2021.
MAGRANI, E. J. G.; FREITAS, B. C; HUREL, L. M. A Armadilha do Entusiasmo Tecnológico. Valor Econômico, 25 jan. 2016. Disponível em: https://internet-governance.fgv.br/armadilha-do-entusiasmo-tecnologico. Acesso em: 21 mar. 2021.
MAGRANI, Eduardo. A Internet das coisas. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2018. 192 p.
MAIA, Bruna do Couto. Eventos Corporativos na visão dos profissionais do Secretariado Executivo da região da Grande Florianópolis e estratégias organizacionais. 2020. Trabalho Conclusão do Curso (Graduação em Secretariado Executivo) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2020. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/220193/Maia%2C%202020.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 10 maio 2021.
MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice (Coord.). Comentários ao GDPR: regulamento geral de proteção de dados da União Européia 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019a.
158 R. Fórum Trabalhista – RFT | Belo Horizonte, ano 10, n. 43, p. 135-158, out./dez. 2021 Ana Paula Matias de Siqueira Xavier
MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice (Coord.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019b. McLUHAN, Herbert Marshall. Os meios de comunicação como extensões do homem (Understandingmedia). São Paulo: Editora Cultrix, 1964.
MIZIARA, R.; MALLICONE, B.; PESSOA, A. Reflexos da LGPD no Direito e no Processo do Trabalho. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
PINHEIRO, I; SILVA, I.; BONFIM, V. Manual do Compliance trabalhista: teoria e prática. 2. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2021.
PIURCOSKY, Fabríco Peloso et al. A lei geral de proteção de dados pessoais em empresas brasileiras: uma análise múltipla de casos. Minas Gerais: Suma de Negócios, 2019. Disponível em: https:// editorial.konradlorenz.edu.co/2019/06/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-em-empresas- brasileiras-uma-analise-de-multiplos-casos.html. Acesso em: 8 maio 2021.
ROCHA. Brian O’Neal. Manual Sistematizado de Direito. São Paulo: In
Downloads
Published
License
Copyright (c) 2021 Revista Fórum Trabalhista - RFT
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
