Autonomia, probidade e ética na gestão pública
DOI:
https://doi.org/10.52028/dx5dyh28Palavras-chave:
Serviços terceirizados, contratos de gestão, responsabilidade subsidiária, controles, retenção de créditos, provisões trabalhistas, conta vinculadaResumo
O artigo pretende demonstrar os desafios da Administração Pública na busca de controles mais eficazes na terceirização trabalhista e nas parcerias com Organizações Sociais para minimizar riscos de danos à coletividade e ao erário, persistentes em face da Súmula nº 331 do TST, em que pese a ADC 16/DF. Apresenta a lei baiana para retenção preventiva de provisões trabalhistas e propõe soluções para questões decorrentes do trespasse do serviço público.Downloads
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