Ação Civil Pública. Legitimados e substituição processual, condenação e liquidação. A coisa julgada e litispendência

Abstract

No âmbito da Justiça do Trabalho não foi tranquila a recepção da novel ação. Assim é que os ministros do Tribunal Superior do Traba­ lho inicialmente rejeitaram­na. Hoje, encontra­se totalmente superada a controvérsia antes instaurada. Permanece ainda hoje a discussão, no âmbito dos Tribunais do Trabalho, sobre a competência funcional para receber e julgar a Ação Civil Pública. Como se verá ao longo do artigo, são, ainda hoje, controvertidos alguns institutos, e dou como exemplo se há a incidência ou não da litispendência e da coisa julgada e também sobre a liquidação e execução da sentença. Enfrento os temas e afinal concluo.