A violação do princípio da igualdade no âmbito do acesso ao emprego da mulher grávida no ordenamento jurídico português
DOI:
https://doi.org/10.52028/pkpg2x48Palavras-chave:
Princípio da igualdade, Mulher grávida, Acesso ao emprego, Discriminação, Ordenamento jurídico portuguêsResumo
O artigo analisa a violação do princípio da igualdade no âmbito do acesso ao emprego da mulher grávida no ordenamento jurídico português, verificando os mecanismos de proteção existentes e as lacunas normativas que permitem práticas discriminatórias no processo seletivo.
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