DO ARGUMENTO AO FUNDAMENTO

ANÁLISE TÓPICA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.490/PR NA DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR

Resumo

Tópica é uma técnica de pensar o problema que se originou a partir da retórica. Ela busca uma solução com base em argumentos categorizados em lugares. Por isso é que se diz que tópicos são lugares. Esses lugares podem ser descritos metaforicamente como depósitos onde se agrupam os argumentos, os quais são divididos em categorias pré-definidas: de quantidade, de qualidade, de ordem, de existência, de essência e de pessoa. Ter-se-ia por verdade, consenso, evidente, a superioridade daquilo que tem maior número sobre o que tem menor número; do todo sobre a parte; do anterior sobre o posterior; do real sobre o possível; do mais duradouro sobre o precário. Objetiva-se analisar a presença da tópica na jurisprudência que trata da responsabilidade tributária do administrador, tendo como base o Recurso Especial 1.455.490 e o inciso III do artigo 135 do CTN. Tem-se como referencial teórico Theodor Viehweg, cujo método de estudo é o dedutivo. As conclusões são as de que a tópica é um vetor argumentativo presente na jurisprudência, ainda que os julgadores a apliquem de forma inconsciente; e de que a responsabilidade tributária solidária do administrador vem sendo consolidada com base em diversos argumentos tópicos, até mesmo pela literalidade do texto.