O controle preventivo de constitucionalidade à luz da teoria haberleana aplicada no processo legislativo municipal

Resumo

A atividade precípua do legislativo municipal encontra-se em processo de declínio da credibilidade e da respeitabilidade dos produtos legais exarados perante os munícipes. De fato, é defeso aos legisladores ficarem adstritos aos pilares axiológicos que acertadamente esculpiram o texto da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o artigo propõe-se analisar os elementos da doutrina de Peter Häberle e a sua sociedade aberta dos intérpretes da Constituição aplicada ao processo legislativo municipal brasileiro. A metodologia parte de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, natureza teórica fundamentada na teoria crítica. Constata-se que os ensinamentos de Häberle encontram aderência nos anseios da sociedade brasileira, bem como nos princípios basilares da Constituição vigente. Conclui-se que o controle preventivo de constitucionalidade e a interpretação constitucional exercida, de forma plural e ampliada, nas diversas fases do processo legislativo, apresentam-se como mecanismo de reconexão dos representantes com os representados.