A relação entre garantismo penal e garantismo civil

Fragilização virtuosa e não virtuosa do princípio da legalidade

Resumo

O garantismo jurídico surgiu a partir das exigências do Estado de Direito Liberal e se conformou atualmente, através da obra de Luigi Ferrajoli, ao Estado Democrático Constitucional, que tem por razão social tanto os direitos de liberdade como os direitos sociais, constituindo, o garantismo, a outra face do constitucionalismo. O texto procura analisar a diferenciação entre os aspectos penais e processuais penais do sistema garantista (SG) e civis e processuais civis, em sentido amplo, do modelo garantista (MG). Tratase de proposta conciliadora entre o garantismo e o ativismo decorrente não dos poderes arbitrários do juiz, mas dos deveres do juiz em relação aos direitos fundamentais previstos na constituição e nas leis, um ativismo das leis e da constituição e não dos juízes. Neste sentido descreve a relação entre direito e moral no paradigma garantista e as ressalvas garantistas à descodificação penal, em contraposição ao reconhecimento da importância da descodificação e dos microssistemas em matéria civil, indicando no ponto uma diferença na compreensão adequada do princípio da legalidade. Indica, ao final, quando o juiz pode deixar de aplicar uma lei no Brasil, esclarecendo o caráter normativo da Constituição brasileira e o caráter vinculado da legislação do ponto de vista formal e substancial.