É possível de lege lata proibir o uso do amianto no Brasil? As contribuições sinérgicas do mandado de injunção, do art. XX do GATT 1994, do art. 103 do CDC, do art. 10bis da Convenção de Paris e da doutrina do abuso de direito. Fórum Trabalhista - RFT [Internet]. 30º de junho de 2017 [citado 6º de agosto de 2026];2017(25):49-8. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/279