Sousa, Horácio Augusto Mendes De, trans. “A Constituição De 1988 E O Direito Fundamental Do Preso à ressocialização Pelo Trabalho – Implicações pragmáticas, Normativas E Jurisprudenciais*”. Revista Fórum Trabalhista - RFT 2013, no. 7 (maio 27, 2026): 447–448. Acesso em junho 18, 2026. https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/346.