Paula, Gabriel Borasque de, trans. “Incidência Da Multa Prevista No Art. 467 Da CLT Em Desfavor Dos Entes Da Administração Pública Direta, autárquica E Fundacional: A questão Da revogação Do parágrafo único Do Dispositivo celetário Pela Lei Nº 10.272 ”. Revista Fórum Trabalhista - RFT 2015, no. 17 (maio 27, 2026): 69–71. Acesso em junho 18, 2026. https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/502.