Cunha, Guilherme Bohrer Lopes, trans. “Regime Jurídico Dos Empregados Públicos E Direito Disciplinar: Uma crítica à omissão Da Lei Nº 13.303 2016 (Lei Das Empresas Estatais)”. Revista Fórum Trabalhista - RFT 2020, no. 37 (maio 23, 2026): 111–128. Acesso em junho 18, 2026. https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/138.