A Constituição de 1988 e o direito fundamental do preso à ressocialização pelo trabalho – Implicações pragmáticas, normativas e jurisprudenciais*. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2013, n. 7, p. 447–448, 2026. DOI: 10.52028/xt8bed78. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/346. Acesso em: 18 jun. 2026.