Regime Jurídico dos empregados públicos e direito disciplinar: uma crítica à omissão da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Empresas Estatais). Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2020, n. 37, p. 111–128, 2026. DOI: 10.52028/vsta5b51. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/138. Acesso em: 18 jun. 2026.