30 anos da Constituição Federal brasileira
um balanço sobre o mandando de injunção como solução para o problema das omissões inconstitucionais e o consequente ativismo judicial
Palavras-chave:
Mandado de injunção, ativismo judicial, omissões inconstitucionais
Resumo
O presente artigo focaliza a ação constitucional denominada mandado de injunção, consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 como instrumento para solucionar a ausência de efetividade de direitos fundamentais ocasionada pelo silêncio normativo do Congresso e de outros entes públicos. O artigo apresenta um sentido crítico, analisando como o mandado passou a ser um mecanismo de incentivo para a institucionalização do ativismo judicial e contribuiu a quebrar o paradigma positivista da aplicação diferida das normas constitucionais, a partir da doutrina da efetividade plena da Constituição e do reconhecimento do direito fundamental à legislação.
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