CRITÉRIOS PARA A SUPERAÇÃO ADEQUADA DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS NO DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DA CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO

Resumo

A ampliação do uso dos provimentos jurisdicionais vinculantes no direito brasileiro e a adoção de técnicas emuladas do common law ocorre em meio a um embate entre dois grandes projetos civilizatórios, protagonizado pela proposta do Estado Democrático de Direito e o projeto de Estado neoliberal. O presente trabalho, por meio do método hermenêutico-filosófico, pretende estabelecer as condições de possibilidade para que os provimentos jurisdicionais não sirvam para uma arquitetura institucional descompromissada em relação aos escopos constitucionais, de forma a propor critérios para a adequada fundamentação da alteração das posições jurisprudenciais sob a égide do atual Código de Processo Civil.