A necessidade de possibilitar a participação dos atingidos como forma de assegurar a desencriptação do poder no processo coletivo

Resumo

O presente artigo visa analisar o modelo representativo da legitimação para agir adotado no processo coletivo brasileiro. O objetivo do estudo é apontar que a utilização deste modelo implica uma encriptação do poder, já que sob o véu de que outras pessoas/entidades teriam melhores condições de defender o suposto direito coletivo violado do que o próprio titular do direito (afetado/atingido), impossibilita-se o exercício da cidadania participativa. Optou-se pela utilização da metodologia de caso-referência, sendo referido caso o do rompimento da Barragem de Fundão em Mariana/MG, a fim de expor os efeitos maléficos que a adoção do modelo representativo traz não somente na teoria, mas, principalmente, na prática. Concluiu-se que o modelo representativo, de fato, é um modelo que não possibilita o exercício da cidadania participativa e que é necessária a adoção do modelo participativo, descrito na ação temática, como forma de desencriptação do poder e exercício efetivo da democracia.