A rasa hermenêutica do Supremo Tribunal Federal ao intervir na função legislativa
atentados contra a democracia e a Constituição brasileira
Palavras-chave:
Jurisdição Constitucional, Separação dos Poderes, Democracia
Resumo
Neste paper se objetivou analisar a (i)legitimidade democrática do STF quando inova o mundo jurídico por meio de critérios metajurídicos. A elaboração deste estudo científico se perfectibilizou através de pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, trazendo posicionamentos de diversos juristas e doutrinadores a respeito da temática no âmbito da democracia brasileira prevista constitucionalmente; levantamento da jurisprudência foi, outrossim, providencial para que este escrito chegasse às conclusões que apresentou ao final. Foi foco de debate a ofensa à separação dos Poderes, ao processo deliberativo representativo e aos ditames legais e constitucionais pela via da atuação do STF quando traz convicções particulares, “achismos” e demais argumentos metajurídicos dos ministros para exercer seu mister no controle de constitucionalidade das leis, mormente quando inova o mundo jurídico, ofendendo por vezes o próprio Estado Democrático de Direito e o sistema jurídico da civil law ao qual o Brasil é vocacionado, estando em voga até julgamentos em que o STF, para “suprir” omissão legislativa, está prestes a criar tipo penal para criminalizar a homofobia.
Referências
ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Edição do Proview
.
ABBOUD, Georges; MENDES, Gilmar Ferreira. Entre ativismo e humildade. Correio Braziliense. Dez. 2018. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/12/13/interna_politica,725177/entre-ativismo-ehumildade-artigo-de-gilmar-mendes-e-georges-abboud.shtml. Acesso em: 20 jan. 2019.
ABBOUD, Georges; OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. O Dito e o Não-Dito sobre a Instrumentalidade do Processo: Críticas e Projeções a partir de uma Exploração Hermenêutica da Teoria Processual. Revista de Processo, v. 166, dez. 2008.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. As relações entre os Poderes da República no estado brasileiro contemporâneo: transformações autorizadas e não autorizadas. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 13, p. 37-73, nov./dez. 2011.
BELAUNDE, Domingo Garcia. De la Jurisdicción Constitucional al Derecho Procesal Constitucional. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, 3, 1999.
BICKEL, Alexander M. The least dangerous branch: the Supreme Court at the bar of politics. 2. ed. New Haven: Yale University Press, 1986.
BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis; AGRA, Walber de Moura. A jurisprudencialização da constituição e a densificação da legitimidade da jurisdição constitucional. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica – RIHJ, Belo Horizonte, ano 1, n. 2, jan./dez. 2004. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_telacheia_pesquisa.aspxi=78856&p=62. Acesso em: 20 dez. 2018.
CAPPELLETTI, Mauro. O controle de constitucionalidade das leis no sistema das funções estatais. Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, 1961.
CARVALHO NETTO, Menelick de; OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Legitimidade e efetividade como tensão constitutiva (conflito concreto) da normatividade constitucional. In: Martonio Mont’Alverne Barreto Lima; Paulo Antonio de Menezes Albuquerque (Org.). Democracia, Direito e Política: Estudos Internacionais em Homenagem a Friedrich Müller. Florianópolis: Conceito Editorial, p. 615-627, 2006. Disponível em: https://www.academia.edu/14993250/Legitimidade_e_Efetividade_como_tens%C3%A3o_constitutiva_conflito_concret_da_normatividade_constitucional. Acesso em: 10 fev. 2019.
CITTADINO, Gisele. Poder Judiciário, Ativismo Judiciário e Democracia. Revista Alceu, v. 5, n. 9, p. 105-113, jul./dez. 2004.
COSTA, Eduardo José da Fonseca. As garantias arquifundamentais contrajurisdicionais: não- criatividade e imparcialidade. Abr. 2018. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/leitura/as-garantias-arquifundamentais-contrajurisdicionais-nao-criatividade-e-imparcialidade. Acesso em: 26 ago. 2018.
DERRIDA, Jacques. Diritto alla Giustizia. Diritto, Giustizia e Interpretazione. Roma: Laterza, 1998.
DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução de Luis Carlos Borges. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
ELY, John Hart. Democracy and Distrust: A Theory of Judicial Review. Harvard University Press, 1980.
FAVOREU, Louis. Les cours constitutionnelles. Paris: PUF, 1986.
FAVOREU, Louis. La legitimité de la justice constitutionnelle et la composition des juridictions constitutionnelles. In: Legitimidade e Legitimação da Justiça Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, p. 229-240, 1995.
FERRAJOLI, Luigi. O estado de direito entre o passado e o futuro. In: COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo (Org.). O Estado de Direito: história, teoria, crítica. São Paulo: Martins Fontes, p. 417-464, 2006.
GARAPON, Antoine. O guardador de promessas: justiça e democracia. Tradução de Francisco Aragão. Lisboa: Instituto Piaget, 1998.
GARGARELLA, Roberto. La dificultad de defender el control judicial de las leyes. Isonomía: Revista de Teoría y Filosofía del Derecho, n. 6, abr. 1997.
GODOY, Miguel Gualano de. Devolver a constituição ao povo: crítica à supremacia judicial e diálogos institucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
GUBERT, Roberta Magalhães. Nova teoria das fontes: da diferença ontológica entre fonte normativa e norma jurídica. São Leopoldo: UNISINOS. Tese de Doutorado. 2017. Disponível em: http://www.repositorio.jesuita.org.br/bitstream/handle/UNISINOS/7060/Roberta%20Magalh%C3%A3es%20Gubert_.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 10 mar. 2019.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade, volume I. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O Federalista. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. 3. ed. Campinas: Russell, 2009.
HIRSCHL, Ran. Towards Juristocracy: The origins and consequences of the New Constitutionalism. Massachusetts: Harvard University Press, 2004. Chapter 2. The Political Origins of Constitutionalism, p. 71-108.
KUBLISCKAS, Wellington Márcio. Emendas e Mutações Constitucionais. São Paulo: Atlas, 2009.
MICHELMAN, Frank I. The Supreme Court 1985 Term. Foreword: Traces of Self-Government. 100 Harvard Law Review 4, 1986.
NINO, Carlos Santiago. The Constitution of deliberative democracy. New Have: Yale University Press, 1996.
NOVAIS, Jorge Reis. Em Defesa do Tribunal Constitucional: Resposta aos Críticos. Coimbra: Almedina. 2014.
PITERMAN, Jaime. Metapositividade do direito. In: Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, v. 52, 1980.
SCHNEIDER, Yuri; SILVA, Rogério Luiz Nery da. O reflexo das crises interconectadas do Estado contemporâneo na transformação dos direitos humanos fundamentais sociais. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 63, p. 137-164, jan./mar. 2016.
SCHORR, Janaína Soares; COPETTI NETO, Alfredo. Qualificação do Estado Democrático de Direito pelo modelo jurídico garantista. In: BEDIN, Gilmar Antonio; RODRÍGUEZ, Graciela Beatriz; MARTÍNEZ, Alejandro Rosillo (Org.). Direitos Humanos, Justiça e Multiculturalismo. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, v. 1, p. 75-87, 2016.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e decisão jurídica. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
STRECK, Lenio Luiz; TASSINARI, Clarissa; LEPPER, Adriano Obach. O problema do ativismo judicial: uma análise do caso MS3326. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, número especial, p. 51-61, 2015.
TOCQUEVILLE, Alexis de. A Democracia na América. Tradução de Francisco Weffort. São Paulo: Abril S. A. Cultural, 1985.
TREMBLAY, Luc B. The legitimacy of judicial review: The limits of dialogue between courts and legislatures. Oxford University Press and New York University School of Law, 2005. I·CON, Volume 3, Number 4, p. 617-648, 2005.
TRINDADE, André Karam. A ecografia da decisão e o fim das surpresas no Direito. Out. 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2013-out-26/diario-classe-ecografia-decisao-fim-surpresas-direito. Acesso em: 25 ago. 2018.
VIANNA, Luiz Werneck; BURGOS, Marcelo Baumann; SALLES, Paula Martins. Dezessete anos de judicialização da política. Tempo Social – Revista de Sociologia da USP, v. 19, n. 2, p. 39-85, nov. 2007.
VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Revista Direito GV 8, São Paulo, 4(2), p. 441-464, jul./ dez. 2008.
WALDRON, Jeremy. Political political theory. Harvard University Press. Edição do Kindle, 2016.
WALDRON, Jeremy. The Core of the Case Against Judicial Review. The Yale Law Journal, v. 115, no 6, p. 1346-1406, abr. 2006.
WALUCHOW, Wil. Constitutions as Living Trees: An Idiot Defends. Canadian Journal of Law and Jurisprudence, v. 18, issue 2, p. 207-247, jul. 2005.
.
ABBOUD, Georges; MENDES, Gilmar Ferreira. Entre ativismo e humildade. Correio Braziliense. Dez. 2018. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/12/13/interna_politica,725177/entre-ativismo-ehumildade-artigo-de-gilmar-mendes-e-georges-abboud.shtml. Acesso em: 20 jan. 2019.
ABBOUD, Georges; OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. O Dito e o Não-Dito sobre a Instrumentalidade do Processo: Críticas e Projeções a partir de uma Exploração Hermenêutica da Teoria Processual. Revista de Processo, v. 166, dez. 2008.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. As relações entre os Poderes da República no estado brasileiro contemporâneo: transformações autorizadas e não autorizadas. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 13, p. 37-73, nov./dez. 2011.
BELAUNDE, Domingo Garcia. De la Jurisdicción Constitucional al Derecho Procesal Constitucional. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, 3, 1999.
BICKEL, Alexander M. The least dangerous branch: the Supreme Court at the bar of politics. 2. ed. New Haven: Yale University Press, 1986.
BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis; AGRA, Walber de Moura. A jurisprudencialização da constituição e a densificação da legitimidade da jurisdição constitucional. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica – RIHJ, Belo Horizonte, ano 1, n. 2, jan./dez. 2004. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/bidBiblioteca_periodico_telacheia_pesquisa.aspxi=78856&p=62. Acesso em: 20 dez. 2018.
CAPPELLETTI, Mauro. O controle de constitucionalidade das leis no sistema das funções estatais. Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, 1961.
CARVALHO NETTO, Menelick de; OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Legitimidade e efetividade como tensão constitutiva (conflito concreto) da normatividade constitucional. In: Martonio Mont’Alverne Barreto Lima; Paulo Antonio de Menezes Albuquerque (Org.). Democracia, Direito e Política: Estudos Internacionais em Homenagem a Friedrich Müller. Florianópolis: Conceito Editorial, p. 615-627, 2006. Disponível em: https://www.academia.edu/14993250/Legitimidade_e_Efetividade_como_tens%C3%A3o_constitutiva_conflito_concret_da_normatividade_constitucional. Acesso em: 10 fev. 2019.
CITTADINO, Gisele. Poder Judiciário, Ativismo Judiciário e Democracia. Revista Alceu, v. 5, n. 9, p. 105-113, jul./dez. 2004.
COSTA, Eduardo José da Fonseca. As garantias arquifundamentais contrajurisdicionais: não- criatividade e imparcialidade. Abr. 2018. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/leitura/as-garantias-arquifundamentais-contrajurisdicionais-nao-criatividade-e-imparcialidade. Acesso em: 26 ago. 2018.
DERRIDA, Jacques. Diritto alla Giustizia. Diritto, Giustizia e Interpretazione. Roma: Laterza, 1998.
DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução de Luis Carlos Borges. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
ELY, John Hart. Democracy and Distrust: A Theory of Judicial Review. Harvard University Press, 1980.
FAVOREU, Louis. Les cours constitutionnelles. Paris: PUF, 1986.
FAVOREU, Louis. La legitimité de la justice constitutionnelle et la composition des juridictions constitutionnelles. In: Legitimidade e Legitimação da Justiça Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, p. 229-240, 1995.
FERRAJOLI, Luigi. O estado de direito entre o passado e o futuro. In: COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo (Org.). O Estado de Direito: história, teoria, crítica. São Paulo: Martins Fontes, p. 417-464, 2006.
GARAPON, Antoine. O guardador de promessas: justiça e democracia. Tradução de Francisco Aragão. Lisboa: Instituto Piaget, 1998.
GARGARELLA, Roberto. La dificultad de defender el control judicial de las leyes. Isonomía: Revista de Teoría y Filosofía del Derecho, n. 6, abr. 1997.
GODOY, Miguel Gualano de. Devolver a constituição ao povo: crítica à supremacia judicial e diálogos institucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
GUBERT, Roberta Magalhães. Nova teoria das fontes: da diferença ontológica entre fonte normativa e norma jurídica. São Leopoldo: UNISINOS. Tese de Doutorado. 2017. Disponível em: http://www.repositorio.jesuita.org.br/bitstream/handle/UNISINOS/7060/Roberta%20Magalh%C3%A3es%20Gubert_.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 10 mar. 2019.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade, volume I. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. O Federalista. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. 3. ed. Campinas: Russell, 2009.
HIRSCHL, Ran. Towards Juristocracy: The origins and consequences of the New Constitutionalism. Massachusetts: Harvard University Press, 2004. Chapter 2. The Political Origins of Constitutionalism, p. 71-108.
KUBLISCKAS, Wellington Márcio. Emendas e Mutações Constitucionais. São Paulo: Atlas, 2009.
MICHELMAN, Frank I. The Supreme Court 1985 Term. Foreword: Traces of Self-Government. 100 Harvard Law Review 4, 1986.
NINO, Carlos Santiago. The Constitution of deliberative democracy. New Have: Yale University Press, 1996.
NOVAIS, Jorge Reis. Em Defesa do Tribunal Constitucional: Resposta aos Críticos. Coimbra: Almedina. 2014.
PITERMAN, Jaime. Metapositividade do direito. In: Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, v. 52, 1980.
SCHNEIDER, Yuri; SILVA, Rogério Luiz Nery da. O reflexo das crises interconectadas do Estado contemporâneo na transformação dos direitos humanos fundamentais sociais. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 63, p. 137-164, jan./mar. 2016.
SCHORR, Janaína Soares; COPETTI NETO, Alfredo. Qualificação do Estado Democrático de Direito pelo modelo jurídico garantista. In: BEDIN, Gilmar Antonio; RODRÍGUEZ, Graciela Beatriz; MARTÍNEZ, Alejandro Rosillo (Org.). Direitos Humanos, Justiça e Multiculturalismo. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, v. 1, p. 75-87, 2016.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e decisão jurídica. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
STRECK, Lenio Luiz; TASSINARI, Clarissa; LEPPER, Adriano Obach. O problema do ativismo judicial: uma análise do caso MS3326. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, número especial, p. 51-61, 2015.
TOCQUEVILLE, Alexis de. A Democracia na América. Tradução de Francisco Weffort. São Paulo: Abril S. A. Cultural, 1985.
TREMBLAY, Luc B. The legitimacy of judicial review: The limits of dialogue between courts and legislatures. Oxford University Press and New York University School of Law, 2005. I·CON, Volume 3, Number 4, p. 617-648, 2005.
TRINDADE, André Karam. A ecografia da decisão e o fim das surpresas no Direito. Out. 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2013-out-26/diario-classe-ecografia-decisao-fim-surpresas-direito. Acesso em: 25 ago. 2018.
VIANNA, Luiz Werneck; BURGOS, Marcelo Baumann; SALLES, Paula Martins. Dezessete anos de judicialização da política. Tempo Social – Revista de Sociologia da USP, v. 19, n. 2, p. 39-85, nov. 2007.
VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Revista Direito GV 8, São Paulo, 4(2), p. 441-464, jul./ dez. 2008.
WALDRON, Jeremy. Political political theory. Harvard University Press. Edição do Kindle, 2016.
WALDRON, Jeremy. The Core of the Case Against Judicial Review. The Yale Law Journal, v. 115, no 6, p. 1346-1406, abr. 2006.
WALUCHOW, Wil. Constitutions as Living Trees: An Idiot Defends. Canadian Journal of Law and Jurisprudence, v. 18, issue 2, p. 207-247, jul. 2005.
