A A regularização fundiária como instrumento de efetividade do direito à moradia e do desenvolvimento econômico e social
Resumo
Direito social à moradia. Abrangência do direito social à moradia. Moradia e dignidade da pessoa humana. Moradia para atender aos postulados da dignidade da pessoa deve ser uma moradia digna. Direito à moradia e regularização fundiária. A regularização fundiária é um instrumento de desenvolvimento econômico e social. Instrumentos de regularização fundiária. Usucapião como o instrumento mais tradicional de regularização fundiária. Instrumentos de regularização fundiária coletivos. Regularização Fundiária Urbana (REURB). Regularização fundiária em terras públicas. Programas de regularização fundiária do estado de São Paulo.
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