Segurança jurídica, direito público, relações econômicas e o princípio nemo potest venire contra factum proprium

Resumo

O artigo trata do princípio nemo potest venire contra factum proprium, a proibição de comportamento contraditório, e sua importância na administração pública e na proteção da segurança jurídica nas relações econômicas.

Biografia do Autor

Gilberto Bercovici, Universidade de São Paulo

Professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Doutor em Direito do Estado e Livre docente em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo.

Imagem da capa da Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico - RFDFE
Publicado
2023-09-07
Edição
v. 13 n. 23 (2023): mar. 2023/ago. 2023
Seção
DIREITO ECONÔMICO

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