A referibilidade das contribuições especiais e a Desvinculação das Receitas da União - DRU. Necessária interseção entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário.

Resumo

O presente trabalho procura analisar a referibilidade, aplicável às contribuições especiais, no contexto da classificação das espécies tributárias conferida a partir da interpretação dos julgados do Supremo Tribunal Federal e, ainda, analisada no bojo do mecanismo jusfinanceiro da DRU – Desvinculação das Receitas da União. A análise será feita à luz do diálogo entre os Direitos Tributário e Financeiro e uma crítica à jurisprudência que, como será verificado, foi contraditória na análise e julgamento do tema central.