A memória do direito na ditadura militar
a cláusula de exclusão da apreciação judicial observada como um paradoxo
Referências
ALIGHIERI, Dante. Divina Comédia. Trad. Vasco Moura. São Paulo: Landmark, 2005.
BORGES, Nilson. A doutrina de segurança nacional e os governos militares. In: DELGADO, Lucilia de A. Neves; FERREIRA, Jorge (Orgs.).O Brasil Republicano. O tempo da ditadura: regime militar e movimentos sociais em fins do século XX. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007. p. 1342. v. 4.
COUTO, Ronaldo Costa. História indiscreta da ditadura e da abertura. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2003.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio.A tos institucionais e exclusão de apreciação judicial. Disponível em: <http://www.terciosampaioferrazjr.com.br/?q=/publicacoescientificas/13>. Acesso em: 14/02/08.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGASD. icionário Histórico Biográfico Brasileiro pós1930. 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2001.
GASPARI, Elio. A ditadura escancarada. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.
KINZO, Maria D´Alva Gil. Oposição e autoritarismo: gênese e trajetória do MDB (19661979). Trad. Heloisa Attuy. São Paulo: Vértice/Revista dos Tribunais, 1988.
LEMOS, Renato. Justiça fardada: o general Peri Bevilaqua no Superior Tribunal Militar (19651969). Rio de Janeiro: Bom Texto, 2004.
LEMOS, Renato. Poder Judiciário e Poder Militar (19641969). In: CASTRO, Celso; IZECKSOHN, Vitor; KRAAY, Hendrik (Orgs.). Nova história militar brasileira. Rio de Janeiro: FGV, 2004.
OST, François. O tempo do direito. Trad. Élcio Fernandes. Bauru: Edusc, 2005.
PROJETO BRASIL NUNCA MAISB. rasil: nunca mais. Um relato para a história. 21. ed. Petrópolis: Vozes, 1988.
SILVA, Golbery do Couto e. Planejamento estratégico. Brasília: UnB, 1981.
BRASIL. Comando Supremo da Revolução. Ato Institucional de 9 de abril de 1964. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 1964, Seção 1, p. 3.193.
BRASIL. Poder Executivo. Ato Institucional de 9 de abril de 1964. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 1964, Seção 1, p. 3.193.
______. Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 out. 1965, Seção 1, p. 11.017. Retificação publicada no Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 out. 1965, Seção 1, p. 11.353.
______. Ato Institucional nº 3, de 5 de fevereiro de 1966. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 fev. 1966, Seção 1, p. 1.435.
______. Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 dez. 1966, Seção 1, p. 14.187.
______. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 dez. 1968, Seção 1, p. 10.801.
______. Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 fev. 1969, Seção 1, p. 1.121.
______. Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 fev. 1969, Seção 1, p. 1.745.
______. Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 1969, Seção 1, p. 2.849.
______. Ato Institucional nº 9, de 25 de abril de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 abr. 1969, Seção 1, p. 3.537.
______. Ato Institucional nº 10, de 16 de maio de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 mai. 1969, Seção 1, p. 4.225.
______. Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 ago. 1969, Seção 1, p. 6.921.
______. Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º set. 1969, Seção 1, p. 7.369.
______. Ato Institucional nº 13, de 5 de setembro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 set. 1969, Seção 1, p. 7.609.
______. Ato Institucional nº 14, de 5 de setembro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 set. 1969, Seção 1, p. 7.649.
______. Ato Institucional nº 15, de 9 de setembro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 set. 1969, Seção 1, p. 7.689.
______. Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 out. 1969, Seção 1, p. 8.705. Retificação publicada no Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 out. 1969, Seção 1, p. 8.761.
______. Ato Institucional nº 17, de 14 de outubro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 out. 1969, Seção 1, p. 8.705.
BRASIL. Constituição (1967). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 jan. 1967, Seção 1, p. 953.
______. Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 out. 1969. Seção 1, p. 8.865.
______. Emenda Constitucional nº 11, de 1978. Altera dispositivos da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 17 out. 1978, Seção 1, p. 16.713.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953. Define os crimes contra o Estado e contra a Ordem Política e Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 7 jan. 1953, Seção 1, p. 273. Retificação publicada no Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 8 jan. 1953, Seção 1, p. 345.
BRASIL. Poder Executivo. Decretolei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1940, Seção 1, p. 2.391.
______. Decretolei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967. Modifica o DecretoLei
113, de 25 de janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 fev. 1967, Seção 1, p. 2.441.
______. Decreto sem número de 16 janeiro de 1969. Aposenta Victor Nunes Leal do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial da União, 17 jan. de 1969, Seção 1, p. 554.
______. Decreto sem número de 16 janeiro de 1969. Aposenta Hermes Lima do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial da União, 17 jan. de 1969, Seção 1, p. 554.
______. Decreto sem número de 16 janeiro de 1969. Aposenta Evandro Cavalcanti Lins e Silva do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial da União, 17 jan. de 1969, Seção 1, p. 555.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 87.096SP.
Recorrido: Luis Rey. Recorrente: Estado de São Paulo. Relator: Min. Soares Muñoz. Diário da Justiça, Brasília, DF, 23 mai. 1980. p. 3.734.
______. Recurso Extraordinário nº 113.559AM. Recorrido: Estado do Amazonas. Recorrente: Luziel Ramos de Araújo e outro. Relator: Min. Célio Borja. Diário da Justiça, Brasília, DF, 1º jun. 1990. p. 4.932.
______. Recurso Extraordinário nº 67.843DF. Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Pedro Henrique Teixeira. Recorrente: Maurício Gomes de Lemos e outros. Relator: Min. Luiz Gallotti. Diário da Justiça, Brasília, DF, 9 out. 1970.
______. Recurso Extraordinário nº 101.130DF. Recorrida: União Federal. Recorrente: Osmar
Dutra. Rel. Min. Rafael Mayer. Diário da Justiça, Brasília, DF, 17 mai. 1985. p. 7.354.
______. Ação Rescisória nº 1.183DF. Autor: Walter do Amaral. Recorrente: Ministros da Justiça e da Indústria e Comércio. Relator: Min. Oscar Corrêa. Diário da Justiça, Brasília, DF, 3 mai. 1985. p. 6330.
______. Mandado de Segurança nº 20.194DF. Impetrante: Espólio de Fuad Luftalla, representado por seus inventariantes, Fuad Luftalla Jr. e Fábio Luftalla. Autoridade coatora: Presidente da República. Litisconsortes passivos: União Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico – BNDE. Relator: Min. Cordeiro Guerra. Diário da Justiça, Brasília, DF, 8 fev. 1980. p. 503.
______. Inquérito nº 2GB. Indiciados: João Belchior Marques Goulart e outros. Relator: Min. Gonçalves de Oliveira. Diário da Justiça, Brasília, DF, 27 set. 1968. p. 3.827.
______. Súmula 394. Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. Diário da Justiça, Brasília, DF, 8 mai. 1964. p. 1.239.
______. Súmula 496. São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretosleis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. Diário da Justiça, Brasília, DF, 10 dez. 1969. p. 5.931.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 1965, encaminhado pela Mensagem nº 14, de 1965. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 15 out. 1965, p. 683.
______. Projeto de Lei nº 9, de 1965, encaminhado pela Mensagem nº 13, de 1965. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 15 out. 1965, p. 684.
______. Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 1976, encaminhado ao Congresso pela Mensagem nº 347, de 1976. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 17 nov. 1976, p. 2892.
______. Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 1978, encaminhada pela Mensagem nº 203, de 1978. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 29 jun. 1978, p. 1210. Comissão Mista designada para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 1978. Parecer nº 87, de 1978/CN. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 15 set. 1978, p. 1542.
BORGES, Nilson. A doutrina de segurança nacional e os governos militares. In: DELGADO, Lucilia de A. Neves; FERREIRA, Jorge (Orgs.).O Brasil Republicano. O tempo da ditadura: regime militar e movimentos sociais em fins do século XX. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007. p. 1342. v. 4.
COUTO, Ronaldo Costa. História indiscreta da ditadura e da abertura. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2003.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio.A tos institucionais e exclusão de apreciação judicial. Disponível em: <http://www.terciosampaioferrazjr.com.br/?q=/publicacoescientificas/13>. Acesso em: 14/02/08.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGASD. icionário Histórico Biográfico Brasileiro pós1930. 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2001.
GASPARI, Elio. A ditadura escancarada. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.
KINZO, Maria D´Alva Gil. Oposição e autoritarismo: gênese e trajetória do MDB (19661979). Trad. Heloisa Attuy. São Paulo: Vértice/Revista dos Tribunais, 1988.
LEMOS, Renato. Justiça fardada: o general Peri Bevilaqua no Superior Tribunal Militar (19651969). Rio de Janeiro: Bom Texto, 2004.
LEMOS, Renato. Poder Judiciário e Poder Militar (19641969). In: CASTRO, Celso; IZECKSOHN, Vitor; KRAAY, Hendrik (Orgs.). Nova história militar brasileira. Rio de Janeiro: FGV, 2004.
OST, François. O tempo do direito. Trad. Élcio Fernandes. Bauru: Edusc, 2005.
PROJETO BRASIL NUNCA MAISB. rasil: nunca mais. Um relato para a história. 21. ed. Petrópolis: Vozes, 1988.
SILVA, Golbery do Couto e. Planejamento estratégico. Brasília: UnB, 1981.
BRASIL. Comando Supremo da Revolução. Ato Institucional de 9 de abril de 1964. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 1964, Seção 1, p. 3.193.
BRASIL. Poder Executivo. Ato Institucional de 9 de abril de 1964. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 1964, Seção 1, p. 3.193.
______. Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 out. 1965, Seção 1, p. 11.017. Retificação publicada no Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 out. 1965, Seção 1, p. 11.353.
______. Ato Institucional nº 3, de 5 de fevereiro de 1966. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 fev. 1966, Seção 1, p. 1.435.
______. Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 dez. 1966, Seção 1, p. 14.187.
______. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 dez. 1968, Seção 1, p. 10.801.
______. Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 fev. 1969, Seção 1, p. 1.121.
______. Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 fev. 1969, Seção 1, p. 1.745.
______. Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 1969, Seção 1, p. 2.849.
______. Ato Institucional nº 9, de 25 de abril de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 abr. 1969, Seção 1, p. 3.537.
______. Ato Institucional nº 10, de 16 de maio de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 mai. 1969, Seção 1, p. 4.225.
______. Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 ago. 1969, Seção 1, p. 6.921.
______. Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º set. 1969, Seção 1, p. 7.369.
______. Ato Institucional nº 13, de 5 de setembro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 set. 1969, Seção 1, p. 7.609.
______. Ato Institucional nº 14, de 5 de setembro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 set. 1969, Seção 1, p. 7.649.
______. Ato Institucional nº 15, de 9 de setembro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 set. 1969, Seção 1, p. 7.689.
______. Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 out. 1969, Seção 1, p. 8.705. Retificação publicada no Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 out. 1969, Seção 1, p. 8.761.
______. Ato Institucional nº 17, de 14 de outubro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 out. 1969, Seção 1, p. 8.705.
BRASIL. Constituição (1967). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 jan. 1967, Seção 1, p. 953.
______. Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 out. 1969. Seção 1, p. 8.865.
______. Emenda Constitucional nº 11, de 1978. Altera dispositivos da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 17 out. 1978, Seção 1, p. 16.713.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953. Define os crimes contra o Estado e contra a Ordem Política e Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 7 jan. 1953, Seção 1, p. 273. Retificação publicada no Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 8 jan. 1953, Seção 1, p. 345.
BRASIL. Poder Executivo. Decretolei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1940, Seção 1, p. 2.391.
______. Decretolei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967. Modifica o DecretoLei
113, de 25 de janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 fev. 1967, Seção 1, p. 2.441.
______. Decreto sem número de 16 janeiro de 1969. Aposenta Victor Nunes Leal do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial da União, 17 jan. de 1969, Seção 1, p. 554.
______. Decreto sem número de 16 janeiro de 1969. Aposenta Hermes Lima do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial da União, 17 jan. de 1969, Seção 1, p. 554.
______. Decreto sem número de 16 janeiro de 1969. Aposenta Evandro Cavalcanti Lins e Silva do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial da União, 17 jan. de 1969, Seção 1, p. 555.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 87.096SP.
Recorrido: Luis Rey. Recorrente: Estado de São Paulo. Relator: Min. Soares Muñoz. Diário da Justiça, Brasília, DF, 23 mai. 1980. p. 3.734.
______. Recurso Extraordinário nº 113.559AM. Recorrido: Estado do Amazonas. Recorrente: Luziel Ramos de Araújo e outro. Relator: Min. Célio Borja. Diário da Justiça, Brasília, DF, 1º jun. 1990. p. 4.932.
______. Recurso Extraordinário nº 67.843DF. Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Pedro Henrique Teixeira. Recorrente: Maurício Gomes de Lemos e outros. Relator: Min. Luiz Gallotti. Diário da Justiça, Brasília, DF, 9 out. 1970.
______. Recurso Extraordinário nº 101.130DF. Recorrida: União Federal. Recorrente: Osmar
Dutra. Rel. Min. Rafael Mayer. Diário da Justiça, Brasília, DF, 17 mai. 1985. p. 7.354.
______. Ação Rescisória nº 1.183DF. Autor: Walter do Amaral. Recorrente: Ministros da Justiça e da Indústria e Comércio. Relator: Min. Oscar Corrêa. Diário da Justiça, Brasília, DF, 3 mai. 1985. p. 6330.
______. Mandado de Segurança nº 20.194DF. Impetrante: Espólio de Fuad Luftalla, representado por seus inventariantes, Fuad Luftalla Jr. e Fábio Luftalla. Autoridade coatora: Presidente da República. Litisconsortes passivos: União Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico – BNDE. Relator: Min. Cordeiro Guerra. Diário da Justiça, Brasília, DF, 8 fev. 1980. p. 503.
______. Inquérito nº 2GB. Indiciados: João Belchior Marques Goulart e outros. Relator: Min. Gonçalves de Oliveira. Diário da Justiça, Brasília, DF, 27 set. 1968. p. 3.827.
______. Súmula 394. Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. Diário da Justiça, Brasília, DF, 8 mai. 1964. p. 1.239.
______. Súmula 496. São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretosleis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. Diário da Justiça, Brasília, DF, 10 dez. 1969. p. 5.931.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 1965, encaminhado pela Mensagem nº 14, de 1965. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 15 out. 1965, p. 683.
______. Projeto de Lei nº 9, de 1965, encaminhado pela Mensagem nº 13, de 1965. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 15 out. 1965, p. 684.
______. Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 1976, encaminhado ao Congresso pela Mensagem nº 347, de 1976. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 17 nov. 1976, p. 2892.
______. Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 1978, encaminhada pela Mensagem nº 203, de 1978. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 29 jun. 1978, p. 1210. Comissão Mista designada para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 1978. Parecer nº 87, de 1978/CN. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, 15 set. 1978, p. 1542.