O princípio da proibição do retrocesso social como limite à desregulamentação e flexibilização dos direitos fundamentais sociais do trabalho. Fórum Trabalhista - RFT [Internet]. 23º de maio de 2026 [citado 22º de junho de 2026];2022(44):125-42. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/80