A desaposentação e a não obrigatoriedade da devolução das parcelas recebidas. Fórum Trabalhista - RFT [Internet]. 30º de setembro de 2011 [citado 6º de agosto de 2026];2012(2):99-122. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/544