A suficiência dos efeitos da ADC nº 16/ DF para delimitar a responsabilidade da Administração Pública nos contratos de terceirização de mão de obra. Fórum Trabalhista - RFT [Internet]. 27º de maio de 2026 [citado 22º de junho de 2026];2012(3):53-4. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/554